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Publicado em 31/05/2012 | por Mestre

Concurso para cadastro reserva

Perto do fim
Foi aprovado, na última quarta, dia 30, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de lei do Senado (PLS 369/2008) que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva. A medida possui caráter terminativo, ou seja, o próximo passo será o envio à Câmara dos Deputados, caso não haja nenhum pedido de recurso em um prazo de cinco dias. Depois, seguirá à sanção da presidência.

Ainda houve uma emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio Neves (PSDB-MG), exclui da proibição empresas públicas e sociedades anônimas de economia mista. Porém, nesse caso, não será permitida a cobrança de taxa de inscrição quando o concurso for exclusivo para cadastro.

Para os demais entes, será preciso indicar expressamente nos editais o número de vagas a serem providas. Dessa forma, o cadastro de reserva só será permitido para os aprovados além do quantitativo de vagas oferecidas. A medida será adotada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Fonte: Folha Dirigida

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