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Publicado em 12/08/2011 | por Mestre

Decisão do STF sobre nomeação em concurso vai reduzir ações judiciais

Um entendimento inédito do Supremo Tribunal Federal (STF) foi comemorado por advogados do setor: agora, o aprovado em concurso público que obteve colocação dentro do número de vagas tem direito à nomeação. Para os especialistas, a decisão traz mais segurança para os candidatos e diminuirá o número de ações para garantia da posse.

O STF julgou um recurso extraordinário na última quarta-feira (10/08), em relação a um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questionava a obrigação da administração pública de nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. A decisão causou repercussão geral, portanto a interpretação terá de ser seguida em todos os processos que envolvem essa questão.

Fonte: G1

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