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Publicado em 07/07/2011 | por Mestre

Decreto de reserva de vagas em concurso público no Rio de Janeiro passa a valer no dia 7 de julho

O decreto que reserva 20% das vagas para negros e índios em concursos públicos no estado do Rio de Janeiro, assinado pelo governador Sérgio Cabral no dia 6 de junho, entra em vigor a partir desta quinta-feira (7). Publicado no “Diário Oficial” do estado dia 7 de junho, o decreto nº 43.007 não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

De acordo com as normas, os candidatos deverão se declarar negros ou índios no momento da inscrição no concurso. Contudo, a autodeclaração é facultativa: caso o candidato opte por não entrar no sistema de cotas, ele fica submetido às regras gerais do concurso. De acordo com o decreto, é proibido restringir o acesso desses candidatos somente às vagas reservadas no concurso.

Se for detectada falsidade de declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após ter direito a ampla defesa.

Conheça melhor as regras do decreto!

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