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Publicado em 05/04/2011 | por Leandro Macedo

Embriaguez ao volante

Caros alunos,

Considerando a Instrução Normativa nº 03/CGO do DPRF, de 24 de junho de 2008;

Considerando a resolução 206/2006 do CONTRAN, que regulamenta a fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas pelos condutores de veículos automotores;

Considerando o decreto 6488/08, que regulamenta a lei 11705/08;

Considerando a Lei 11705/2008, que altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro?, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências;

Diante do exposto, todo Agente de Trânsito deve ter ciência das seguintes regulamentações:

1. A fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas pelos condutores de veículos automotores em rodovias e estradas federais deve ser procedimento operacional rotineiro em todas as Unidades Regionais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, especialmente nos feriados, finais de semana e proximidades de locais com grande incidência de bares, restaurantes e similares, que tenham entre suas atividades a venda ou oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo.

2. Embora não haja uma obrigatoriedade expressa, recomenda-se a utilização do Termo de Constatação de Embriaguez, mesmo quando for realizado algum dos testes de teor alcoólico, ou ainda, no caso de recusa do condutor, a fim de que haja maior consistência na autuação.

3. Ao ser utilizado o Termo de Constatação de Embriaguez , não deve ser considerado apenas um, mas o conjunto de vários sinais e sintomas observados, a fim de fundamentar a autuação.

4. Nos casos de acidente de trânsito, é obrigatória a realização de procedimento para exame de alcoolemia nos condutores, ciclistas ou pedestres envolvidos no acidente, incluindo as vítimas fatais.

5. Com relação ao etilômetro, cabe ao Policial observar que antes de iniciar o teste, deve-se verificar se o equipamento está com o certificado de verificação do INMETRO dentro do prazo de validade, cabendo ao Chefe da Delegacia, Núcleo ou Seção fazer sistematicamente esta verificação.

6. Com relação ao exame clínico, firmado pelo médico da polícia judiciária, este pode, sim, subsidiar a feitura do auto de infração. O exame clínico efetuado por médico examinador da polícia judiciária, embora não possibilite a verificação do índice de teor alcoólico, comprova que o condutor encontra-se sob influência de álcool, para fins de autuação por infração prevista no art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sendo necessário que o médico examinador deverá fornecer laudo conclusivo, o qual deverá ser juntado ao auto de infração assim que possível, no prazo máximo de 30 dias.

7. O Policial deve ter ciência que o limite regulamentar nas autuações é de 0,1 ml de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões e que o crime resta configurado com índice acima de 0,29 ml de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, conforme o decreto 6488/2008. No entanto, ao utilizar o etilômetro, a constatação da infração ocorre quando este apresentar um valor de 0,15 ml/litro e que a configuração do crime ocorre com a marcação de 0,34 ml/litro, conforme portaria n.º 06/2002 do INMETRO, que estabelece as tolerâncias no uso desses equipamentos.

8. No uso do etilômetro o Policial deve ter ciência que a margem de erro até 0,40mg/l é de 0,032 mg/L; Acima de 0,40mg/l até 2,00mg/l é de 8% e por fim quando o resultado der acima de 2,00mg/l será de 30%, conforme a portaria n.º 06/2002 do INMETRO.

9. A configuração do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao consumo de álcool, somente será possível se o resultado do teste de etilômetro comprovar a concentração de álcool superior a 0,29 miligramas de álcool por litro (0,29mg/l) de ar expelido dos pulmões ou se o resultado do exame de sangue for superior a 5,99 decigramas de álcool por litro (5,99dg/l) de sangue. Portanto em caso de recusa o condutor não deve ser conduzido a polícia judiciária, exceto, se a evidência da embriaguez for notória (independente de qualquer questionamento), e se possível com duas testemunhas.

10. Com relação a medida administrativa de recolhimento da CNH, em virtude da infração ao artigo 165 da lei 9503/97, o Agente de Trânsito deve fazer o recolhimento do documento e disponibiliza-lo ao condutor a partir do dia seguinte no órgão autuador

LEANDRO MACEDO

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One Response to Embriaguez ao volante

  1. admin says:

    Não. Estude pelo Legislação de trânsito para concurso e visite meu site: http://www.aulascomleandromacedo.com.br
    abraços
    macedo

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