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Publicado em 29/06/2012 | por Mestre

Forças Armadas

AGU consegue no STF prorrogar limite de idade nas Forças Armadas .
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, por meio do seu site, que conseguiu, nesta sexta-feira (29/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogar até o dia 31 de dezembro o prazo de validade dos editais e regulamentos de concursos das Forças Armadas que limitam a idade para o ingresso na carreira. De acorco com a AGU, a medida é para assegurar a continuidade dos 20 processos seletivos da Marinha e do Exército que estão paralisados aguardando aprovação no Congresso de nova lei que fixa critérios específicos.
Ao pedir a extensão desse limite, o órgão alega que a suspensão dos concursos prejudicaria o andamento das fases para preenchimento de vagas nas Forças Armadas. Encontram-se suspensos atualmente 12 concursos da Marinha e 8 do Exército, segundo a AGU.
Inicialmente, a União havia recorrido ao STF contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou que o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas deveria ser fixado por lei ordinária e não apenas estabelecida nos editais. A Justiça Federal entendeu que esse posicionamento está previsto no artigo 142, parágrafo 3ª, X, da Constituição Federal.
Devido à preocupação com a manutenção e funcionamento das Forças Armadas, o Supremo fixou, até 31 de dezembro de 2011, a validade dos editais e regulamentos dos concursos que previam limites de idade, prazo em que seria editada uma nova lei sobre o assunto. Ao apreciar o caso, o STF entendeu que a expressão contida no artigo 10 da Lei nº 6.880/80, ao estabelecer o ingresso na carreira militar conforme os “regulamentos da Marinha, Exército e da Aeronáutica”, não estaria amparada pela Constituição.
Após essa decisão, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de prioridade, os Projetos de Lei nº 2843/2011 e nº 2844/2011 propondo a alteração da Lei nº 11.279/06 sobre os requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha e nos cursos de formação de militares do Exército. Os PLCs foram aprovados pela Câmara Federal no dia 14 de junho e encaminhados ao Senado, onde estão sob a análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com parecer do relator favorável à matéria. Ainda não existe previsão para aprovação da lei no Congresso.
Para a AGU, o afastamento desses regulamentos e editais poderia gerar outros problemas, como a possibilidade de ingresso de candidatos com idade muito superior àquela prevista nas normas.
Um exemplo disso foi o caso citado pela ministra do STF Ellen Gracie durante julgamento, em que um candidato com 77 anos obteve na Justiça liminar para participar de provas de admissão às Forças Armadas. Em outro julgamento, um candidato de 43 anos conseguiu permissão para concluir as fases para ingresso quadros da Marinha onde o limite de idade é de 32 anos.
Dados do Exército apontam que de 2010 a 2011 mais de 32 mil pessoas foram inscritas nos Cursos Preparatórios de Cadetes e mais de 85 mil para os Cursos de Formação de Sargentos.

Fonte: Site G1

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