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Publicado em 20/08/2012 | por Mestre

Greves

Servidores devem aderir?

A cada dia, novas manifestações grevistas de servidores federais surgem pelo país. Estima-se que mais de 300 mil funcionários públicos estejam paralisados, aguardando uma posição do governo para, dependendo das propostas apresentadas, voltar ou não às atividades. As reivindicações vão de reajustes salariais à melhoria das condições de trabalho, passando por novas contratações. Há especialistas, como o professor Wilson Granjeiro, do Gran Cursos, que veem no movimento dos servidores uma possibilidade de fortalecimento da política nacional de concursos.

O tema greve também se faz presente na mente de muitos concurseiros: quais serão seus direitos no futuro, quando já tiverem se tornado servidores públicos? De tão atual, o tema pode até ser cobrado em provas em concursos próximos. A greve é, na maioria das vezes, um mecanismo justo. Trata-se da principal forma de reivindicação dos trabalhadores. Porém, a falta de regras para as paralisações, na esfera do funcionalismo público, pode colocar em xeque a legitimidade do movimento, justamente pelos prejuízos diretamente causados à população. Afinal, quais são os direitos e deveres do servidor? O que o funcionário público pode ou não fazer? A partir de que ponto uma paralisação pode ser considerada abusiva ou ilegal?

Segundo o advogado Renato Antonio Villa Custodio, titular do escritório Custodio e Advogados Associados, a Constituição Federal garante aos funcionários públicos o exercício do direito de greve. “A única regra prevista é a constante do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal que garante aos funcionários públicos o exercício do direito de greve. No entanto, se trata de uma norma de eficácia limitada, ou seja, não é autoaplicável e, portanto, depende de uma Lei Complementar que a regulamente. E essa Lei, até o presente momento, ainda não foi aprovada. E, na ausência de lei que regulamente o exercício do Direito de Greve, toda paralisação no serviço público seria, em tese, ilegal e, por consequência, abusiva”, comentou.

Na prática, no entanto, a jurisprudência sobre os casos de greve não se dá exatamente assim. O advogado explica que os órgãos de classe conseguiram uma maneira de legitimar as paralisações. “As organizações representativas dos funcionários públicos ingressaram com medidas judiciais perante o Supremo Tribunal Federal, denominadas de Mandado de Injunção, que têm como finalidade suprir a omissão do Poder Legislativo na regulamentação de normas programáticas da Constituição Federal. Essas medidas judiciais, Mandados de Injunção números 670, 708 e 712, resultaram em decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se aplique a Lei de Greve da iniciativa privada (Lei no. 7.783/89) aos servidores públicos no que couber. Assim, até que se regulamente a garantia constitucional, será aplicada a Lei de Greve da iniciativa privada”, comentou o advogado.

Para o advogado, a aplicação da Lei de Greve da iniciativa privada é injusta com todos os lados. “Apesar desse entendimento, inúmeras questões não são resolvidas pela mencionada lei. Eis que a atividade do trabalhador privado não se assemelha ao serviço público em sua essência. Muitas questões não têm solução, tais como a previsão para determinar se o serviço público é essencial e qual o limite de funcionários que podem aderir à greve; a determinação para retorno ao trabalho e, por fim, se devem ser descontados ou não os dias nos quais estiveram de braços cruzados”, declarou.

Ainda segundo Renato Antonio Villa, essa ausência de regras traz transtornos à população. “Com essa omissão legislativa, o que temos é a ausência de regras para a deflagração da greve, o que torna os movimentos descontrolados e extremamente prejudiciais à sociedade, já que, muitas vezes, há a paralisação por completo do serviços públicos, alguns deles essenciais por natureza, De outro lado, muitas vezes as greves não resultam no atendimento das reivindicações dos funcionários, pois não há a solução que se equipare ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho para solução desses conflitos de natureza coletiva. Portanto, inexiste um mecanismo legal que imponha o retorno à atividade com a cessão do movimento grevista do serviço público”, declarou.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) tenta colocar fim a essa omissão. Ele é o autor do projeto de Lei 710 de 2011, que disciplina o exercício do Direito de Greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. O senador fala sobre a importância da lei. “É preciso reconhecer as diferenças entre serviço público e iniciativa privada. A greve no setor privado implica em um conflito entre o patrão e o empregado. Quem é prejudicado é o patrão, que diminui seu lucro. No caso da greve no serviço público, quem é prejudicado é o conjunto da população”, aponta.

Aloysio Nunes acredita que os funcionários públicos devem manter um efetivo mínimo, para que assim o prejuízo da população seja atenuado. “A lei prevê que os sindicatos terão de manter, ao menos, 20% dos servidores considerados essenciais trabalhando durante uma greve. Nos serviços considerados essenciais, como saúde, transporte, abastecimento de água e coleta de lixo, 50% dos servidores. Na área de segurança pública, 60%. E, no caso de agentes como policiais civis, 80% continuariam em serviço”. Para o parlamentar, é fundamental que se mantenha um efetivo mínimo. “Quem trabalha no serviço público, quando faz greve, geralmente prejudica a população”, comentou.

O projeto também cria um teto, um limite de 30% para o pagamento dos dias parados. Depois de um mês de greve, por exemplo, os servidores só teriam direito a receber o valor equivalente a nove dias de trabalho se não houver acordo sobre a reposição. O projeto foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue seu trâmite normal. No momento está com o relator, o senador Pedro Tarques (PDT-MT). A expectativa na Casa é de que a lei seja aprovada. O advogado Renato Custodio não tem uma visão tão otimista.

“Em uma primeira análise, não nos parece que o Projeto de Lei contenha questões que poderão ser objeto de Ações Diretas de inconstitucionalidade. Assim, a aprovação do projeto dependeria, exclusivamente, de vontade política. Contudo, um pensamento vem rapidamente à mente: será que o fato dessa garantia constitucional estar há 24 anos clamando por regulamentação já não demonstra que as ‘forças políticas’ não estão assim tão interessadas no tema?”, questiona. Para finalizar, Renato Custodio defende a regulamentação das greves.

“Sou e sempre fui um grande defensor da negociação e da boa-fé como formas de solução dos conflitos de natureza coletiva que envolvam questões trabalhistas, sejam elas públicas e privadas. No entanto, por vezes, a negociação se vê exaurida, o que demanda uma atitude mais radical, que justifica a greve. Porém, o que se busca é a pacificação social, o necessário equilíbrio entre quem toma os serviços – públicos ou privados – e quem os presta, e para tanto é absolutamente essencial que haja uma regulamentação sobre o tema. Até porque os atores envolvidos não têm competência para, sozinhos, resolverem os seus conflitos sem causar enorme prejuízo à sociedade. E, creio, isso está amplamente provado na situação caótica da greve que enfrentamos no serviço público por estes últimos dias”.

Fonte: Folha Dirigida

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