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Publicado em 21/01/2013 | por Mestre

Informações – Dúvidas sobre diploma

Atraso de diploma não impede candidata de competir em concurso….

Uma candidata aprovada para o cargo de especialista em assuntos educacionais do município de Laguna, em Santa Catarina, ganhou na Justiça local o direito de não apresentar diploma de conclusão de curso superior para concorrer no concurso da prefeitura. A Universidade Federal do Paraná, onde cursou pedagogia, atrasou a entrega do documento devido a trâmites burocráticos.

A instituição educacional expediu certificado declarando a situação da aluna, mas o órgão público não aceitou. O relator do caso, o desembargador João Henrique Blasi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), baseou sua decisão em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento (…) comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título.”

Fonte: Correio Web

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