Categorias no image

Publicado em 06/02/2013 | por Mestre

Informações – Dúvidas sobre requisitos exigidos

Exigências para posse…..
Dúvidas frequentes de quem quer fazer o concurso para o cargo de fiscal de rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, que exige nível superior em qualquer área. Mas, o edital do último concurso exigiu nível superior com currículo igual ou superior a 4 anos concluído antes da publicação do edital de abertura. “Gostaria de saber se isso é lícito e se devo entender que eu, como me formo em julho de 2013, só poderei concorrer a vaga caso o edital saia após minha formatura?”

Lia explica que os requisitos exigidos no edital são para o exercício do cargo e só precisam ser comprovados no momento da posse. “Recentemente a Cobra Tecnologia precisou retificar um edital porque exigia que os candidatos tivessem 18 anos na data da inscrição e não na posse”, ressalta.

A especialista ainda lembra que o estado do Rio de Janeiro publicou o decreto nº43.876, de 8 de outubro de 2012, sobre concursos públicos. No artigo 16 diz que “órgãos e entidades promotores do concurso público não poderão exigir, para a inscrição do candidato, qualquer documento ou comprovante relativo à sua habilitação ou experiência profissional, escolaridade, titulação acadêmica ou a qualquer outro requisito que se refira à qualificação pessoal do candidato para desempenhar as atividades inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame”.

“A partir desse decreto, eu não acredito que o próximo edital venha com essa irregularidade. Já vão publicar o novo edital fazendo as exigências para o momento da posse”, afirma Lia.

Ela lembra que caso isso não aconteça, o Ministério Público pode ser acionado para que o edital seja retificado e ninguém seja prejudicado.

Fonte: Lia Salgado, colunista do G1, é fiscal de rendas do município do Rio de Janeiro, consultora em concursos públicos.

Tags: , , , , ,


Sobre o autor



Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Back to Top ↑