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Publicado em 30/05/2012 | por Mestre

Nomeação de Aprovados

Como é feita

“O candidato aprovado dentro das vagas oferecidas no edital tem direito à nomeação e à contratação dentro do prazo de validade do concurso. O STF julgou isso recentemente e não há mais dúvidas” vale lembrar que a decisão é válida para as vagas previstas no edital e quem passou em concurso para cadastro de reserva não possui essa garantia.

Entretanto, se ficar constatado que uma vaga que deveria ser preenchida por concurso público é ocupada por um funcionário terceirizado, os aprovados, mesmo em cadastro de reserva, têm direito à nomeação e à contratação. “O Judiciário tem decidido nesse sentido. Se o candidato acha que está nessa situação ele pode entrar com um mandado de segurança ou denunciar o problema ao Ministério Público.”

Fonte: Lia Salgado (Colunista do site G1 e Fiscal de Rendas do Município – RJ)

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