Dicas no image

Publicado em 11/12/2012 | por Mestre

Notícia – Aprovado projeto contra proibições

Comissão aprova projeto que susta proibição de concursos federais…

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 368/2011 , da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que mantém as autorizações para a realização de concursos públicos e para provimento de cargos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, suspensos pelo governo desde o dia 25 de março de 2011.

O projeto susta a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que suspende as autorizações por tempo indeterminado. Segundo o governo, a medida foi tomada para evitar aumento de gastos em meio à crise econômica internacional.

A deputada argumenta, porém, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que o candidato aprovado em concurso dentro das vagas oferecidas no edital tem direito à nomeação. Citando a jurisprudência do STF, Andreia Zito diz que a nomeação “passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público”.

O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), disse que, ao sustar por tempo indeterminado os provimentos já autorizados em portarias anteriores, a ministra do Planejamento exorbitou de seus poderes, colocando sob ameaça o direito de concursandos aprovados e ainda não nomeados”.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Fonte:  Correio Web

Tags: ,


Sobre o autor



Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Back to Top ↑