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Publicado em 20/03/2013 | por Mestre

Notícia – Manual de conduta para o servidor

CCJ pode votar manual de conduta para o servidor público….

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (20), projeto de lei da Câmara ( PLC 26/2012 ) que estabelece limites à atuação de servidores públicos de alto escalão durante e após o exercício da função. O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), recomendou a aprovação da matéria sem emendas, o que poderá acelerar seu envio à sanção presidencial.

Duas proposições relacionadas ao tema tratado no PLC 26/2012 estão na pauta de votações da CCJ: o PLS 121/2009 , que possibilita a demissão por justa causa de funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados, e o PLS 358/2009 , que impede as concessionárias de serviços públicos de terem um ex ou atual ocupante de mandato eletivo – ou um  parente seu, até o terceiro grau – como dirigente, administrador ou representante.

Fonte: Correio Web

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