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Publicado em 10/10/2012 | por Mestre

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Governo do RJ regulamenta normas para concursos

O governo do Rio de Janeiro publicou no “Diário Oficial do estado” de terça-feira (9) o decreto nº 43.876 que regulamenta os concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades de administração indireta do estado.

O decreto entrará em vigor 30 dias após sua publicação e não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Entre os destaques, o decreto estabelece que não será aberto novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade em vigor. A administração pública poderá realizar concurso público para formação de cadastro de reserva para o atendimento de eventuais necessidades futuras.

Em relação às bancas examinadoras, o decreto estabelece que não poderão ser designados para compor a comissão organizadora e a banca examinadora, nem nelas permanecer, sócios ou professores de cursos preparatórios para concursos públicos na área em que se realizar a seleção que ostentem ou tenham ostentado tal condição até 6 meses antes da publicação do edital; cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim desses sócios e professores; cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no respectivo concurso. Além disso, é vedada a contratação de instituição especializada que, a par da organização e realização de concursos, ministre cursos preparatórios para concursos públicos.

O edital de abertura do concurso público deve ser divulgado com antecedência mínima de 30 dias da data da realização da primeira prova.

Os órgãos e entidades promotores do concurso público não poderão exigir, para a inscrição do candidato, qualquer documento ou comprovante relativo à sua habilitação ou experiência profissional, escolaridade, titulação acadêmica ou a qualquer outro requisito que se refira à qualificação pessoal do candidato para desempenhar as atividades inerentes ao cargo ou emprego.

O edital preverá os requisitos e respectivos documentos comprobatórios para o exercício das funções, só podendo o órgão ou entidade promotora do concurso público exigi-los na convocação para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participar de curso de formação profissional ou para realização de prova prática.

Eventuais requisitos físicos ou de idade para nomeação ou contratação deverão guardar estrita relação com a capacidade física exigida para o desempenho das funções e contar com previsão legal específica.

A taxa de inscrição não poderá ser superior a 5% da remuneração do cargo para o qual será feito o concurso.

Na nota final do candidato, para fins de classificação, as provas orais e de títulos não podem representar, somadas, mais do que 20% do total, nem mais do que 10% do total, se consideradas isoladamente.

As disposições do decreto poderão ser integradas ou complementadas por normas regulamentares próprias dos órgãos ou entidades promotoras de cada concurso público ou mesmo pelo edital.

A reserva de vagas para negros e índios permanecerá disciplinada por regulamentos próprios. O decreto, que entrou em vigor em julho de 2011, reserva 20% das vagas para negros e índios em concursos públicos no estado do Rio de Janeiro.

Município do Rio
A lei 5.396/2012, que regulamenta os concursos públicos no âmbito do município do Rio de Janeiro, entrou em vigor este ano. O objetivo, segundo o vereador Dr. Jairinho (PSC), autor do projeto de lei, é garantir a transparência e a lisura dos processos seletivos. Entre as regras estão a ampla divulgação em todas as etapas do concurso e a proibição da abertura de um novo concurso enquanto houver candidato aprovado em seleção anterior com prazo de validade não expirado.

Outros locais
O Distrito Federal e o estado da Paraíba também já têm leis que regulamentam os concursos públicos.

Fonte: Site G1

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