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Publicado em 01/06/2012 | por Mestre

Nova Lei

Poder nas mãos do cidadão

Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a médio prazo deverá proporcionar maior transparência nos concursos. O cidadão terá o poder de fiscalizar as administrações públicas, inclusive com relação à gestão de pessoal e aos concursos públicos.

Devem ser espontaneamente disponibilizados a quantidade de cargos, bem como quantos estão ocupados e por quem e quantos estão ociosos, a forma de ingresso e a previsão de aposentadoria, entre outros.

A Lei vai valer também para as bancas examinadoras, gerando maior transparência.

A solicitação deve ser feita pessoalmente ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) de cada órgão, ou no e-SIC (www.acessoainformacao.gov.br) e esperar a resposta em 20 dias.

Fonte: ANPAC (Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos)

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