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Publicado em 10/05/2012 | por Mestre

Novidade sobre recurso em Lep no concurso da SEAP

Entrar com recurso em Lep??

Na questão 68, eles tentaram fazer uma pegadinha na opção B, que acabou não saindo muito boa. Isso porque “participação em provas vestibulares” faria parte do processo de ressocialização. O problema é que colocaram “à noite”. E, segundo jurisprudência do STJ, no regime semi-aberto, o condenado deve trabalhar de dia, e recolher-se à noite. Veja:

REsp 564961 / RS
RECURSO ESPECIAL
2003/0132196-0
Relator(a)
Ministro GILSON DIPP (1111)
Órgão Julgador
T5 – QUINTA TURMA
Data do Julgamento
15/06/2004
Data da Publicação/Fonte
DJ 02/08/2004 p. 512
Ementa
CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO SEMI-ABERTO.
CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO NOTURNO.
RECURSO PROVIDO.
I - O condenado ao regime aberto poderá freqüentar curso ou exercer
atividade autorizada, permanecendo recolhido no período noturno e
nos dias de folga.
II - Hipótese em que o condenado que cumpre pena em regime
semi-aberto, foi beneficiado com a possibilidade de realização de
trabalho externo, com a apresentação ao presídio às quartas e
sábados.
III - Necessidade de recolhimento noturno do recorrido, pois se
existe regra mais rígida para o regime aberto, a mesma se aplica aos
regimes mais rigorosos.
IV - A individualização da pena não pode significar a dispensa ao
cumprimento dos requisitos legais.
V - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.
HC 30728 / CE
HABEAS CORPUS
2003/0173007-8
Relator(a)
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Órgão Julgador
T5 – QUINTA TURMA
Data do Julgamento
04/11/2003
Data da Publicação/Fonte
DJ 01/12/2003 p. 387
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO
DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.
I - Não existe constrangimento ilegal sanável pela via do habeas
corpus, se o paciente, apesar da inexistência no local de
estabelecimento prisional próprio para o regime semi-aberto,
encontra-se cumprindo pena em ala destinada apenas aos reclusos em
regime semi-aberto.
II - In casu, o paciente pode trabalhar durante o dia, devendo
recolher-se à noite ao estabelecimento prisional.
Ordem denegada.

Ou seja, a letra “D” é a resposta a ser marcada. Há fundamento para tentar anular em relação à “B”, pois trouxe um fato ressocializador (estudo), mas acredito não ser um argumento tão forte, tendo em vista a natureza do regime semi-aberto: trabalhar de dia e recolher-se à noite.

Fonte: Professor Marcelo Sobral

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One Response to Novidade sobre recurso em Lep no concurso da SEAP

  1. admin says:

    Prezado Murilo, ainda não temos informação sobre Português.
    Att,
    Equipe de Atendimento

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