Notícias 02-10-04

Publicado em 14/04/2016 | por Mestre

Polícia Civil-RJ: Diretor da Acadepol anuncia concurso para investigador

Diretor da Acadepol, delegado Georges Toth Junior

Eis uma excelente oportunidade no serviço público estadual. A Polícia Civil do Rio de Janeiro já faz um levantamento de vagas para abrir concurso para investigador policial, cargo que exige o nível médio e tem remuneração de R$4.454,93, somando vencimento de R$4.190,93 e auxílio-alimentação de R$264. Quem revelou foi o novo diretor da Academia de Polícia Sylvio Terra (Acadepol), delegado Georges Toth Junior, que tomou posse no mês passado. Toth também orientou os interessados a iniciarem os estudos imediatamente. “A Chefia da Polícia Civil já se manifestou para que seja realizado um estudo para lançar o edital para o concurso de investigador policial. Hoje, a corporação já está vendo a atual necessidade para saber o número de vagas que será pedido ao governo. Há forte interesse da Polícia Civil de fazer esse concurso, que será para o nível médio”, disse em entrevista exclusiva à FOLHA DIRIGIDA na última quarta-feira, dia 13.
Após esse levantamento e definição das vagas necessárias, a corporação encaminhará o pedido de concurso ao governo. Questionado sobre previsões disso acontecer e de o edital ser publicado, Georges Toth Junior disse que ainda não tem como precisar datas. O diretor acredita que o concurso será aberto após o governo sanar a atual crise econômica. No entanto, a recomendação de Georges Toth é para que os candidatos iniciem logo a preparação. “Estudem. A dica doToth é que, se achamos que a situação financeira do estado está ruim, e não haverá concurso agora, é o momento de se preparar, porque quando as seleções voltarem a acontecer, todas as previstas sairão, inclusive essa de investigador. Quem começar a se preparar, sem dúvidas, sairá na frente nessa seleção, que promete ser bastante concorrida. É na crise que vem a oportunidade. E a chance agora é ir se preparando”, aconselhou.
Como a Polícia Civil ainda estuda quantas vagas oferecerá, o diretor da Acadepol não soube precisar como os candidatos serão avaliados. Ele adiantou, porém, que o programa da última seleção de investigador, realizada em 2005, será refeito, já que tem mais de dez anos. À época, os candidatos às 600 vagas de investigador foram avaliados por meio de 100 questões objetivas, sendo 30 de Língua Portuguesa, 50 de Conhecimentos Específicos (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Conhecimentos de Direito Penal e Conhecimentos de Direito Processual Penal) e 20 de Informática. Foi aprovado quem conseguiu acertar, pelo menos, 50 questões da avaliação.
As matérias são as mesmas que sempre são cobradas nos concursos da Polícia Civil, independentemente do cargo. Por isso, FOLHA DIRIGIDA publica nesta página o programa do concurso de papiloscopista, o último da corporação, realizado em 2014. Além da prova objetiva, os candidatos passaram por avaliação de capacidade física e exames psicotécnico e médico. Essa estrutura deverá ser mantida.
Déficit – A Polícia Civil possui hoje carência de 2.545 investigadores, já que, de um quantitativo fixado em 3.500 (Leis nº 3.586 de 2001 e 6.166 de 2012), há apenas 955. Com isso, a expectativa é de que o concurso ofereça uma ampla oferta de vagas. O delegado Georges Toth afirmou que os concursos periódicos da Civil têm ajudado na reposição desse quadro de pessoal. “Hoje temos uma carência de mais de 10 mil servidores e muitas aposentadorias têm acontecido. No entanto, nos últimos anos a política de concursos periódicos ajudou na renovação dos quadros. Queremos manter isso e esse também é o desejo da Chefia da Civil.”
Vale destacar que, por diversas vezes, o governador Luiz Fernando Pezão destacou que a área de Segurança é prioridade do governo. Por isso, tudo leva a crer, como disse o diretor da Acadepol, que o concurso será aberto assim que o estado sanar seus problemas econômicos. A corporação contrata pelo regime estatutário, que garante a estabilidade. Os selecionados passam também por um curso de formação, cuja a bolsa-auxílio atual é de R$1 mil.
Para especialista, programa de papiloscopista é referência de estudo
Com o anúncio de que a Polícia Civil-RJ programa abertura de concurso para investigador, a ordem é iniciar os estudos o quanto antes, de forma a estar muito bem preparado para quando o edital for divulgado. No entanto, qual caminho seguir, já que a última seleção realizada para a carreira foi feita em 2005 e o conteúdo programático está defasado? Para orientar a preparação dos futuros candidatos, FOLHA DIRIGIDA entrevistou Ricardo Pietro, que é especialista na área e atua com concursos há mais de 35 anos. Segundo ele, a melhor opção para os futuros candidatos é adotar como referência de estudo o programa do último concurso para papiloscopista da Polícia Civil-RJ, realizado em 2014.
“Esse foi o último concurso realizado pela corporação. Logo, o conteúdo programático está bem atualizado. Além disso, todas as matérias cobradas para papiloscopista também constavam do último edital de investigador. A única diferença é a inclusão de Leis Penais Especiais, que faz parte do conteúdo de Direito Penal”, disse. Na visão do especialista, o fato de o cargo de papiloscopista ser de nível superior e o de investigador de nível médio não influencia em nada na preparação dos candidatos. “Certamente o nível de cobrança do próximo concurso para investigador será muito maior do que foi em 2005, não há a menor dúvida disso. Concursos para cargos de nível médio estão tendo programas cada vez mais amplos. Por isso, acredito que o conteúdo de papiloscopista vai ser a referência da Polícia Civil na hora de elaborar o programa de investigador.”
Ricardo Pietro acredita também que a estrutura da prova objetiva deverá ser igual à do concurso para papiloscopista. “Acredito que deverão ser cobradas também 100 questões, sendo 30 de Português, 20 de Informática e 50 de Conhecimentos Específicos, que abrangem as disciplinas de Direito”, apostou. O especialista sugere que os interessados iniciem a preparação o quanto antes. “Como o concurso está sendo anunciado com bastante antecedência, os candidatos terão um bom tempo para fazer uma preparação adequada. Ou seja, ninguém será pego de surpresa. Sugiro que procurem um curso especializado e tracem um rotina diária de estudos também em casa. Realizar provas anteriores da Polícia Civil-RJ, em especial as mais recentes, como papiloscopista, oficial de cartório e perito criminal, é algo fundamental durante a preparação. Faça também provas da área de Segurança de outros estados e até mesmo da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal”, recomendou.
Para finalizar, Ricardo Pietro chama a atenção para a necessidade de os futuros candidatos também se prepararem fisicamente. “Concursos para a Polícia Civil-RJ contam com teste de capacidade física. Inclusive, essa é uma etapa que elimina muitas pessoas. Por isso, além de se preparar intelectualmente, é muito importante que o concorrente comece logo a se preparar fisicamente. Sugiro que os candidatos peguem o edital de papiloscopista, verifiquem os exercícios e os índices exigidos e iniciem os treinos desde já.”
Investigador: oriente seu estudo pelo programa abaixo
Como a última seleção para investigador da Polícia Civil-RJ ocorreu em 2005, o conteúdo programático está bastante defasado. Por isso, especialistas na área de concursos orientam os futuros candidatos a tomarem como base de estudo o programa do certame para papiloscopista, que foi realizado em 2014. Além de ser mais atual, ele conta com as mesmas disciplinas cobradas no concurso de 2005 para investigador. Não perca tempo e inicie logo a sua preparação.
LÍNGUA PORTUGUESA: 1) Compreensão e interpretação de textos verbais, não-verbais e mistos (quadrinhos, tiras, outdoors, propaganda, anúncios, etc.); 2) Processos de composição de texto (descritivo, narrativo e dissertativo); 3) Dissertação Expositiva e Argumentativa; 4) Técnicas de Redação; 5) Coesão e coerência; 6) Redação de correspondências oficiais; 7) Emprego correto da língua culta; 8) Sistema ortográfico em vigor: emprego das letras, hifenização e acentuação gráfica; 9) Frase, oração e período: estrutura, organização, classificação; 10) Termos da oração e suas funções morfossintáticas; 11) Relações sintático-semânticas entre as orações; 12) Sintaxe da oração e do período; 13) Concordância nominal e verbal; 14) Regência nominal e verbal; 15) Pontuação: recursos sintáticos e semânticos de pontuação; 16) Crase; 17) Semântica: sinônimos, antônimos e polissemia; 18) Níveis e funções da linguagem; 19) Conotação e denotação; 20) Linguagem figurada; 21) Formas do discurso (direto, indireto e indireto livre); 22) Formação de palavras; 23) Prefixos e sufixos; 24) Flexões nominal e verbal; 25) Verbos; 26) Vozes verbais; 27) Emprego dos pronomes pessoais e das formas de tratamento; 28) Emprego dos relativos; 29) Emprego dos conectivos; 30) Colocação pronominal.
CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA: 1) Sistemas Operacionais proprietários (Windows XP e 7); 2) Suite de Escritório – (Pacote Office 2010); 3) Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos e pastas; 4) Conhecimentos de internet para navegação e comunicação via emails (Internet Explorer 9 e Outlook 2010); 5) Noções software para ambientes de microinformática; 6) Noções de procedimentos de segurança da informação; 7) Conhecimento de procedimentos, aplicativo e dispositivos para armazenamento de dados.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CONHECIMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1) Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto; 2) Poder Constituinte; 3) Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade; 4) Regimes políticos e formas de governo; 5) A repartição de competência na Federação; “Página 29 de 32 6) Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos políticos e dos par tidos políticos; 7) Organização político-administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios e do Distrito Federal; 8) Da Administração Pública; 9) Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência; 10) Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições e responsabilidades do Presidente da República; 11) Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias; 12) Das Funções Essenciais à Justiça; 13) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, das Forças Armadas, da Segurança Pública; 14) Da Ordem Social: base e objetivos da ordem social, da seguridade social, da educação, da cultura, do desporto, da ciência e tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos índios.
CONHECIMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1) Direito Administrativo: conceito, princípios administrativos explícitos e implícitos; 2) Governo e Administração Pública: conceitos; 3) Administração Pública: fins e princípios. Organização administrativa: centralização e descentralização. Administração direta e indireta; 4) Ato administrativo: conceito, elementos, atributos e classificação. Anulação, revogação e convalidação; 5)Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Do uso e do abuso do poder; 6) Agentes públicos: espécies e classificação. Direitos, deveres e prerrogativas. Cargo, emprego e funções públicas. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Regime disciplinar. Responsabilidade civil, criminal e administrativa. Regime jurídico dos servidores. Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/75). Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/80). Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75). Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/79). Lei Estadual nº 3.586/2001, que Dispõe Sobre a Reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências. 7) Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação
e controle. Delegação: concessão, permissão e autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial e controle legislativo. Responsabilidade Civil do Estado; 8) Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09); 9) Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); 10) Contratos administrativos: noções gerais, características e espécies; 11)Licitação: modalidades, dispensa e inexigibilidade. Lei Federal nº 8.666/93; 12) Bens públicos: conceito e classificação. Afetação e desafetação; 13) Desapropriação: conceito, pressupostos e formalização. Desapropriação indireta.
CONHECIMENTOS DE DIREITO PENAL E LEIS PENAIS ESPECIAIS: 1) Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal; 2) Teoria da norma penal: conceito; características; classificação; interpretação; integração; norma penal em branco; 3) Conflito aparente de normas; 4) A lei penal no tempo e no espaço; 5) Teoria do delito: bem jurídico; conceitos de infração penal; elementos da infração penal; objeto jurídico e material; sujeitos da infração penal; 6) Elementos da infração penal: fato típico, ilicitude e culpabilidade; sistemas classificatórios bipartido e tripartido; “Página 30 de 32; 7) Fato típico, ilicitude, culpabilidade e punibilidade; 8) Inter criminis; tentativa; desistência voluntária; arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; 9) Excludentes de ilicitude e culpabilidade; imputabilidade; 10) Teoria do erro: conceitos, distinções, natureza jurídica, espécies, teorias, descriminantes putativas; erro de tipo e erro de proibição; 11) Classificação das infrações penais; 12) Concurso de Pessoas; 13) Penas: espécies, circunstâncias agravantes e atenuantes; 14) Concurso de Crimes; 15) Dos crimes contra a pessoa; 16) Dos crimes contra o patrimônio; 17) Dos crimes contra a propriedade imaterial; 18) Dos crimes contra a organização do trabalho; 19) Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; 20) Dos crimes contra a dignidade sexual; 21) Dos crimes contra a família; 22) Dos crimes contra a incolumidade pública; 23) Dos crimes contra a paz pública; 24) Dos crimes contra a fé pública; 25) Dos crimes contra a Administração Pública; 26) Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41); 27) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51); 28) Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65); 29) Dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos (ar t. 1º do Dec.-Lei 201/67); 30) Código eleitoral (Lei nº 4.737/65 – Título IV – Disposições Penais); 31) Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89); 32) Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90); 33) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – aspectos penais e processuais penais); 34) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 – Título II – Das infrações penais); 35) Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/90); 36) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95); 37) Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96); 38) Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97); 39) Código de Trânsito Brasileiro, aspectos penais e processuais penais (Lei nº 9.503/97); 40) Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98); 41) Lei de Proteção à Testemunha (Lei nº 9.807/99); 42) Juizados Especiais Criminais Federais (Lei nº 10.259/01); 43) Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03); 44) Crimes no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03); 45) Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06) – Aspectos penais e processuais penais. 46) Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06); 47) Lei de Organização
Criminosa (Lei nº12.850/13).
CONHECIMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1) Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual Penal; 2) Sistemas processuais; 3) Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço; 4) Da Investigação Criminal: a persecução penal, seus órgãos e atribuições, Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/2013). 5) Do inquérito policial: conceitos, características, natureza jurídica, formas de cognição e de instauração, prazos de conclusão, arquivamento e desarquivamento. Providências investigativas. Direitos do “Página 31 de 32; indiciado/investigado. A denúncia anônima. O termo circunstanciado da Lei nº 9.099/95. A verificação da procedência das informações; 6) Flagrante delito: conceito e espécies. Flagrante preparado, forjado e retardado (ação controlada). Auto de prisão em flagrante delito e sua formalização. 7) Da ação penal: princípios, espécies, titularidade; 8) Da jurisdição e competência, Das exceções. 9) Teoria da prova: conceito, finalidade, objeto, meios, fontes, titularidade, princípios, sistemas de apreciação da prova, ônus da prova e produção probatória, valoração da prova, prova emprestada. Admissibilidade da prova. Ilicitude da prova; 10) Meios de prova: exame de corpo de delito e outras perícias; interrogatório do acusado; confissão; depoimento de testemunhas; declaração do ofendido; acareação; documentos; indícios, Reconhecimento de pessoas e coisas. 11) Da restituição de coisas apreendidas; sequestro de bens; arresto e especialização de hipoteca; incidente de falsidade; da insanidade mental do acusado; 12) Da busca e apreensão; 13) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 14) Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória; Da prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão domiciliar; outras medidas cautelares; liberdade provisória, com ou sem fiança; 15) Da prisão temporária (Lei nº 7.960/89); 16) Das citações e intimações; 17) Das nulidades; 18) Do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; 19) Procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95); 20) Procedimento especial da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06); 21) Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13): aspectos processuais e procedimentais; da investigação e dos meios de obtenção de prova; da colaboração premiada; da ação controlada; da infiltração de agentes; 22) Lei que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/13). 23) Do processo comum e do processo sumário.

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