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Publicado em 24/08/2012 | por Mestre

Polícia Federal – Delegado, Escrivão e Perito

Informações Gerais

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou informações  ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 22, com relação à decisão liminar que suspendeu o concurso da Polícia Federal (PF) para 600 vagas de escrivão, delegado e perito, por não reservar vagas a pessoas com deficiência. O órgão que representa a União explicou que não foi impetrado recurso, como vinha sendo informado, pelo fato da Consultoria Jurídica da PF ter constatado que não há essa necessidade. A AGU acrescentou que a União não foi acionada para recorrer da decisão, prestando, portanto, apenas informações sobre o caso, como solicitado. De acordo com a Assessoria de Imprensa do STF o próximo passo é a análise do mérito do caso, não havendo, no entanto, previsão de quando ocorrerá o julgamento.

O concurso foi suspenso em 9 de julho, último dia do prazo de inscrições, em atenção a pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que por meio da Reclamação 14.145, alegou que ao publicar os editais do concurso sem a reserva de vagas para deficientes, a União descumpriu decisão de março deste ano da ministra Carmén Lúcia nos autos do Recurso Extraordinário 676.335. A decisão, da qual a União já recorreu e aguarda julgamento, foi pela destinação de vagas exclusivas a deficiente nos concursos públicos. O pedido foi acatado pelo presidente do STF, ministro Ayres Britto, que determinou a suspensão até que sejam publicadas retificações dos editais para inclusão da reserva. Segundo a Assessoria de Imprensa do STF, o próximo passo só não será o julgamento do mérito se houver um pedido de reconsideração da decisão liminar. As provas da seleção estavam previstas inicialmente para 19 de agosto.

Fonte: Folha Dirigida

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