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Publicado em 05/11/2012 | por Mestre

Preparação

Cota para negros em concursos federais, gera polêmica Está na pauta do governo federal a adoção de cota de até 30% para negros no funcionalismo federal, medida defendida pela presidente Dilma Rousseff. Embora o governo ainda não confirme oficialmente, informações dão conta de que o Palácio do Planalto irá divulgar essas medidas este mês. A proposta de um plano de medidas afirmativas está sendo elaborada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que informa não existir nada oficial até o momento. As sugestões estão sendo feitas com base no Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em julho de 2010, pelo ex-presidente Lula. O capítulo cinco do Estatuto fala sobre a obrigação do governo de estimular e promover o acesso da população negra ao mercado de trabalho.
O Artigo 38 da Lei n° 12.288, de 20 de junho de 2010, diz que “a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público”. Já o Artigo 39 observa que “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”. O primeiro parágrafo do Artigo 39 estabelece como se dará essa igualdade: “A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra”.
Para o frei David Raimundo dos Santos, diretor executivo da Educafro, a Lei de Cotas chega para diminuir as injustiças que a população negra sofreu durante anos. “Essa lei é necessária, urgente e fundamental para o Brasil. Se queremos um país igual, onde brancos, negros e indígenas tenham direitos iguais, é necessária uma lei como essa. É inaceitável que nos cargos mais importantes dos órgãos públicos federais só haja brancos. Não temos negros, e isso fere a nação”, afirma.

“Cotas são uma pequena reparação”
Frei David defende a cota para os negros, separadas de qualquer outro tipo de medida. “Cota apenas para os pobres não resolve, pois o problema do negro é mais grave. Ele foi vítima por 388 anos de escravidão e, consequentemente, a cota é uma reparação pelo que o povo negro passou. As cotas são uma pequena reparação que a população negra precisa ter no país. Nós entendemos que se o Brasil for honesto com seu povo, terá cotas para negros, indígenas e pobres”, declara. Ele acredita que a presidente Dilma Rousseff irá divulgar a lei neste início de mês.

“Tivemos uma reunião há mais de um ano com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, que deu o prazo de três meses para as cotas em concursos começarem a vigorar, o que não aconteceu. Porém, tenho informações de que nos últimos dias ocorreram quatro reuniões no comando do governo para decidir sobre a lei. Nossa expectativa é que seja divulgada no início de novembro. Acreditamos que a Dilma não irá esperar o Dia da Consciência Negra. Ela vai se antecipar, para mostrar que não está sendo omissa, como estão dizendo os movimentos negros”, comenta o frei David.
Todo mundo é igual. Então, estabelecer cotas apenas raciais não se justifica. Não existe preconceito contra negros no acesso ao cargo público. Na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) temos a cota racial ligada ao aspecto socioeconômico, é o modelo mais correto. Agora, apenas a cota racial, pode criar um injustiça, repito, visto que não temos um caso de racismo no serviço público. Não podemos dizer que um candidato negro não tem acesso a um cargo público. Penso que se for uma cota socioeconômica, mudará tudo de figura.
O governo não utiliza a medida reparatória de forma correta, deixando de agir da forma necessária. A crítica que eu faço é, por exemplo, a cota da Uerj, é justa e importante, mas infelizmente o Estado não faz sua função básica. Nesses 10 anos em que temos a cota na Uerj, não vi a Educação melhorar. A função tem que ser temporária, não pode ser usada como forma do estado se eximir de sua responsabilidade básica.
Para o coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos, Wilson Granjeiro, com essa medida o governo demonstra deixar o grande problema de lado, a Educação. “O concurso perde com as cotas. Ele é conhecido por ser justo e para todos. Não podemos selecionar as pessoas pela sua cor, isso acaba premiando a incompetência e gerando acomodação. Devemos investir na Educação de qualidade para todos. Com as cotas, o problema é deixado de lado, o governo passa a impressão de querer desviar o foco de sua obrigação, que é melhorar a Educação do país”, considera.

“A cota racial fere a isonomia”
Para o professor Carlos Eduardo Guerra, as cotas raciais ferem o princípio da isonomia. “Se a cota é somente racial, pode ferir a isonomia. Não temos histórico de racismo no serviço público, não temos nenhum elemento para afirmar que a pessoa negra com boas condições de estudo, uma boa formação, não tenha acesso ao concurso público. Quem afirma isso está mentindo. Então, a cota racial, puramente racial, fere a isonomia. Por isso defendo a cota socioecônomica, que pode estar atrelada ou não à questão racial. Na minha visão a cota do concurso público só racial é inconstitucional. O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa é um exemplo. Entrou no serviço público sem cotas, foi procurador da República, professor da Uerj, sempre através de concursos. O que mostra que o concurso público não tem discriminação, e essa á a sua grande vantagem. Não vejo justificativa para a cota racial”, repete.

Wilson Granjeiro, também é contra as cotas. “Eu sou oriundo de favela, de escola pública, trabalhava e estudava para vencer na vida. Eu defendo é que existam normas bem claras para concursos, critérios transparentes, justos, onde todos possam concorrer, e não ficar criando castas, cotas. Esse tipo de medida não vai criar justiça para ninguém, pelo contrário, somente irá discriminar os que já são discriminados. Esse não é o caminho. Repito, defendo é que os concursos públicos tenham mais lisura”, comenta.
Caso a cota no serviço público seja aprovada, bastará o candidato se autodeclarar negro ou pardo para concorrer às vagas reservadas. O método causou problemas em concursos que se utilizam dele. Para Carlos Eduardo Guerra, o problema da autodeclaração é a impunidade. “A melhor forma é a autodeclaração, a história mostra que toda vez que o Estado tenta identificar uma pessoa está criando um apartheid. O problema é a impunidade: a pessoa que se declara negra e não é, deve ser punida. Ela comete um crime. Ela deve sofrer uma ação penal e perder o cargo. O problema é que a sociedade brasileira vive um problema ético sério. As pessoas acham que só é corrupto o político que rouba, mas quem mente na autodeclaração é tão safado quanto o político ladrão”, finaliza.
Fonte: Folha Dirigida

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