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Publicado em 06/11/2012 | por Mestre

TJ / ES

Tribunal declara inconstitucional idade mínima em concurso

Foi declarada inconstitucional a exigência da idade mínima de 30 anos no concurso da Secretaria de Justiça do Espírito Santo (Sejus/ES). Com 500 vagas e formação de cadastro reserva, o certame registrou 17.122 candidatos inscritos para dois cargos: agente de escolta e vigilância penitenciária (9.338 participantes) e agente penitenciário (7.784 participantes), com 250 chances cada.

O julgamento envolveu dois processos no Tribunal de Justiça do estado. Agora, para concorrer, o candidato precisa possuir somente o requisito de término do ensino médio, além de ter altura mínima de 1,65m (para homens) e 1,60m (para mulheres). É preciso possuir, ainda, carteira nacional de habilitação nas categorias B, C, D ou E.

Organizado pela Fundação Vunesp, o certame prevê remuneração inicial de R$ 2.156,70 com jornada de 40 horas semanais. Os concorrentes serão submetidos à prova objetiva, prova de condicionamento físico, exame de saúde, prova de aptidão psicológica e curso de formação. A primeira etapa está prevista para o dia 25 de novembro.

Atribuições

Os novos servidores vão exercer as atividades de vigilância das unidades penitenciárias; desenvolver ações de contenção, vigilância do interno durante sua movimentação interna e externa; conduzir os veículos de transporte; exercer atividades de atendimento, custódia, guarda, assistência e orientação aos internos; além de prestar assistência e orientação aos familiares e visitantes, entre outras atividades afins.

Fonte: Correio Web

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